Saiba como regularizar imóvel na prefeitura acompanhando esse artigo!
É importante regularizar imóvel na prefeitura para legalizar construções erguidas sem licença prévia ou em desacordo com o Código de Obras e Edificações – COE.
O COE dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto.
Enfim, conheça os processos necessários para regularizar imóvel na prefeitura.
Por onde começar
Em primeiro lugar, verifique com a prefeitura de seu munícipio, se o imóvel está de acordo com as normas necessárias para a regularização.
Para isso, tenha em mãos o número do contribuinte (SQL – setor, quadra e lote) que se encontra em seu carnê do IPTU.
No entanto, algumas prefeituras possuem a consulta online, onde você pode emitir o Histórico da Edificação.
Esse documento comprova a situação do imóvel, ou seja, se ele está regular ou irregular.
Documentos para regularizar imóvel na prefeitura
Antes de tudo, para que o tudo seja feito de forma prática e eficaz, providencie os documentos abaixo:
- Documentos pessoais;
- IPTU;
- Escritura do Imóvel;
- Matrícula atualizada do imóvel;
- Projeto arquitetônico;
- Alvará de construção;
- Alvará de regularização;
- Habite-se;
- Certidão Negativa de Débitos.
Contudo, essa lista muda de acordo com o seu munícipio.
Benefícios de regularizar imóvel na prefeitura
Em suma, listamos algumas vantagens:
- Registrar a construção no Cartório de Registro de Imóveis;
- Valorização do imóvel;
- Vender através de financiamentos;
- Evitar multas;
- Licenciar atividade desenvolvida no local;
- Obter certidão CND do INSS.
Imagens aéreas para regularizar imóvel na prefeitura
Antes de mais nada, um dos requisitos para dar andamento ao processo é ter a planta baixa e o memorial descritivo do imóvel quando existente.
Eles trazem informações como, por exemplo, as dimensões e os limites com as propriedades vizinhas, entre outras.
Assim, é determinada as dimensões topográficas reais do local.
Como resultado, gera-se uma planta com toda a descrição técnica.
Obstáculos para regularizar imóvel na prefeitura
A princípio, o imóvel não será regularizado caso ele se enquadre em uma ou mais situações abaixo:
- Construções em terrenos públicos;
- Imóveis em loteamentos irregulares;
- Imóveis com ação judicial em andamento;
- Obras em áreas de represas, córregos, galerias e linhas de transmissão de energia.
Consequências de um imóvel irregular
Primeiramente, os imóveis precisam atender as normas da Lei de Zoneamento.
Essa lei estabelece regras como, por exemplo, recuo e taxa de ocupação.
Além disso, outro fator relevante é o Coeficiente de Aproveitamento (CA), que define a metragem máxima construída.
Com isso, o não cumprimento dessas regras torna o imóvel irregular.
Sendo assim, as consequências de um imóvel irregular são:
- Multas;
- Impossibilidade de venda, locação ou herança do imóvel;
- Desvalorização do imóvel;
- Não obtenção de alvará de funcionamento.
A Base pode lhe ajudar com a regularização
Primordialmente, a Base conta com uma equipe completa habilitada para a execução dos pareceres.
Igualmente, possuímos todas as certificações e licenças necessárias, para preparar os laudos técnicos.
Por fim, entregamos os pareceres de acordo com todas as normas estabelecidas para a regularizar o imóvel.
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