Com cada vez mais leis e órgãos sendo criados, a regularização ambiental nunca foi tão importante para empresas dos setores do agronegócio e mineração. Para entender como regularizar seu negócio, ou melhor, o que significa a tal “regularização ambiental”, o primeiro passo é conhecer a extensa legislação brasileira.
Nesse artigo, veremos a importância e as regras da regularização ambiental no Brasil, passando pelas principais leis, códigos, cadastros e programas específicos sobre o tema. Boa leitura!
O papel da legislação na regularização ambiental
Se comparada a outros países, a legislação ambiental brasileira é bastante avançada. Isso se deve, é claro, ao fato do nosso país ser uma grande potência agrícola, sendo um dos mais importantes exportadores de alimentos do mundo.
Além disso, o Brasil também é o país com a maior biodiversidade do mundo, com cerca de 46 mil espécies de plantas e 116 mil de animais. Todos esse fatores resultaram na criação de diversas obrigações, que fazem a regularização ambiental tão complexa quanto necessária.
Quais as principais leis e códigos?
Quando falamos de leis e códigos ambientais, estamos falando determinações, normas e incentivos destinados à preservação do meio ambiente, punindo empresas que não estiverem regulares e premiando aquelas que cumprirem com as determinações.
Vale ressaltar que tais leis e códigos podem variar entre estados ou até mesmo municípios, já que regras que funcionam em certos biomas e climas podem não funcionar em outros. Dito isso, as leis ambientais federais devem ser respeitadas por todas as empresas em território nacional.
Veja abaixo alguns dos principais itens que compõem a legislação brasileira, e o papel que cada um exerce na regularização ambiental:
Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/12)
Sendo a sucessora espiritual do revogado Código Florestal Brasileiro de 1965, a Lei 12.651/12, chamada popularmente de Novo Código Florestal, é uma das maiores leis ambientais do mundo. Suas principais funções são proteger as APP e as RL (Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais), zelando pelos ecossistemas locais.
Área de Proteção Ambiental (Lei 6.902/81)
Com a Lei 6.902/81, foram estabelecidas normas e diretrizes para a criação de dois tipos de locais: as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e as Estações Ecológicas. A diferença entre essas duas está no propósito de cada uma, e em como elas devem ser exploradas.
As Estações Ecológicas são áreas que devem ser mantidas praticamente intocadas, sem qualquer interferência humana. Mais especificamente, a lei diz que 90% do espaço das Estações Ecológicas não deve ser explorado de maneira alguma, enquanto os outros 10% podem sofrer pequenas alterações, desde que sejam para fins acadêmicos e de pesquisa.
Já as Áreas de Proteção Ambiental são áreas que compreendem tanto a parte ecológica e de preservação quanto a propriedade privada, e são regulamentadas e administradas de acordo com a atividade econômica que ali acontece. Uma reserva natural que permite a entrada paga de visitantes é um exemplo de uma Área de Proteção Ambiental.
Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81)
Sendo a primeiríssima lei federal exclusiva sobre proteção ao meio ambiente, a lei 6938/81 aborda diversos aspectos da preservação ambiental como, por exemplo, a obrigatoriedade da obtenção de licenciamento ambiental para certos tipos de empresa, além de responsabilizar e punir àqueles que causarem danos ao meio ambiente.
Licenciamento Ambiental
Falando nele, o licenciamento é um dos pontos chave da regularização ambiental, e todas as empresas cujas atividades realizadas possam prejudicar o meio ambiente devem estar devidamente licenciadas.
O licenciamento ambiental se aplica em âmbito federal, estadual ou municipal, dependendo da extensão territorial do empreendimento, assim como seu impacto. Sem a autorização ambiental adequada, as atividades de uma empresa são vetadas.
O que pode ser feito além de seguir a lei?
Se você for explorar mais a fundo todas as leis que compõem a legislação ambiental do Brasil, você perceberá que muitas vezes a empresa não precisa ajudar ativamente a preservar o meio ambiente, apenas não prejudicar nem causar danos já é suficiente.
É claro que isso já é algo bom, e tecnicamente sua empresa estará dentro da regularização ambiental uma vez que todas as normas forem cumpridas. Mas caso você pretenda ir além, seja para simplesmente ajudar o planeta ou para se destacar dos concorrentes, uma boa medida é apostar em compensação ambiental e reciclagem.
De maneira resumida, a compensação ambiental é um instrumento financeiro, cujo objetivo é contrabalancear possíveis impactos ambientais previstos no licenciamento. Ela pode ser preventiva ou corretiva, e os recursos são destinados para unidades de conservação competentes. É, basicamente, a terceirização da preservação.
A reciclagem, por outro lado, é uma medida bem mais certeira e conhecida, e atualmente existem diversas formas de reciclar os mais diversos materiais e recursos. O ideal é estar sempre em contato com as coletas e a prefeitura da região da sua empresa, para entender como o processo funciona e se é possível, inclusive, direcionar os produtos reciclados de volta para o seu empreendimento, reduzindo custos.
Como a aerofotogrametria pode te ajudar em processos de regularização ambiental
Em processos judiciais para regularização ambiental é comum a necessidade de comprovar o histórico das áreas afetadas. Fotos aéreas históricas certificadas pelo Ministério da Defesa são formas comprobatórias da situação ambiental em décadas passadas. A Base possui mapeamento aéreo de mais de 70 anos, em milhares de municípios brasileiros, nossos registros possuem fé pública exclusiva, o que garante a validade judicial de nossas imagens.
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